A Câmara Municipal de Torre de Moncorvo é um dos 17 municípios do país que tem aprovada a Estratégia Local de Habitação, onde se encontram especificadas as carências existentes, relativamente ao acesso à habitação de forma a definir metas e objetivos a atingir no período da sua vigência (6 anos) e especificar as soluções habitacionais e desenvolver a sua priorização.
A Estratégia Local de Habitação de Torre de Moncorvo sofreu um reajustamento no sentido de dar resposta às necessidades habitacionais no concelho, alterações essas que foram aprovadas em reunião de Assembleia realizada dia 25 de setembro de 2020. Esta, contemplará 106 famílias e tem uma estimativa de investimento de 7 258 353€.
Para além da importância de elaboração de um documento relativo à habitação no concelho, a Estratégia Local de Habitação possui, uma importância extrema uma vez que é obrigatória a sua existência para se poder usufruir do apoio ao programa 1º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, concedido pela Nova Geração de Políticas de Habitação.
Este programa promove o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional condigna. Podem beneficiar de apoio para a promoção de soluções habitacionais destinadas a proporcionar o acesso a uma habitação adequada a pessoas e agregados abrangidos pelo 1.º Direito as seguintes entidades: municípios, associações de municípios, empresas públicas, misericórdias, instituições particulares de solidariedade social e pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, associações de moradores, cooperativas de habitação e construção e os proprietários de frações ou prédios situados em núcleos degradados.
Os munícipes interessados em candidatar-se ao programa 1º Direito para a recuperação de habitações em estado de degradação, as quais são destinadas a famílias com carências económicas, devem dirigir-se ao gabinete de Ação Social da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, para se iniciar todo o processo de candidatura.
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