Economia Vila Nova de Foz Côa

Regulamento de Fundo de Emergência Social de Foz Côa publicado em Diário da República

O documento, foi aprovado pela autarquia em outubro de 2022 e pela Assembleia Municipal em dezembro do mesmo ano, pretende regulamentar a atribuição de apoios aos munícipes mais carenciados.

Já se encontra publicado no Diário da Republica, 2.ª Série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2023, o “Regulamento de Fundo de Emergência Social”, aprovado pela Câmara Municipal a 17/10/2022 e pela Assembleia Municipal a 27/12/2022.

O presente regulamento tem como objetivo, único e fundamental, o da definição de regras e critérios para atribuição de apoio financeiro, de caráter urgente e inadiável, a Agregados Familiares e a Pessoas Isoladas, que vivam em Situação Económico-social de emergência.

Os apoios a atribuir podem assumir a seguinte natureza:

  • Aquisição de bens alimentares ou outros bens de primeira necessidade;
  • Aquisição de medicamentos, meios complementares de diagnóstico e de terapêutica ou outras despesas de saúde, com caráter continuado, desde que acompanhadas de receita ou declaração médica que revele a imprescindibilidade da sua realização, bem como da informação que ateste o valor da comparticipação pública existente ou da sua inexistência, aquisição de produtos de apoio com prescrição médica, tais como óculos, próteses dentárias ou auditivas, desde que se trate de uma situação urgente e não exista, no imediato resposta por parte do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio;
  • Comparticipação de despesas com transportes públicos para deslocações frequentes, indispensáveis e inadiáveis a consultas e/ou tratamentos;
  • Comparticipação no pagamento de água, eletricidade e gás;
  • Apoio no pagamento de renda de casa ou prestação mensal do empréstimo bancário associado à aquisição ou à construção de habitação própria;
  • Comparticipação no pagamento de mensalidade nos equipamentos de apoio na área da infância, idosos e deficiência;
  • Outros apoios não previstos que, mediante análise e decisão fundamentada, sejam considerados pertinentes para colmatar a necessidade existente.

Últimas Notícias

Município de Lamego cria em Fafel novas habitações a custos controlados

13/02/2025

Centro Interpretativo Digital dos Produtos Endógenos vai nascer em Torre de Moncorvo

13/02/2025

Seleção Nacional de Goalball masculina estagia em Foz Côa

12/02/2025

Executivo Municipal inicia visitas institucionais a empresas e Zona de Acolhimento Empresarial

12/02/2025

Emoções do Nacional de Enduro estão de volta a Santa Marta de Penaguião

12/02/2025

Novo Miradouro de Santa Marinha sobre o Douro e o Tua avança a bom ritmo

11/02/2025

Câmara de Lamego garante transporte gratuito para idosos

11/02/2025

Abertas as inscrições para a 4ª edição do concurso Graham’s Blend Series

11/02/2025