Município apoia Juntas de Freguesia do concelho no pagamento de Água, Saneamento e Resíduos em cemitérios, fontanários e bebedouros

Esta proposta de apoio financeiro extraordinário às Juntas de Freguesia foi aprovada, por maioria, em reunião de executivo, no valor máximo de 500€ (quinhentos euros) anuais por freguesia, para o pagamento de faturas referentes a estes serviços em cemitérios, fontanários ou bebedouros geridos pelas mesmas, de forma a minimizar o impacto nos orçamentos anuais restritos das freguesias, e uma vez que este serviço está ao dispor da população local.

Salienta-se ainda que estes encargos relativos às faturas dos Serviços de Águas, Saneamento e Resíduos em cemitérios, fontanários e bebedouros surgiu para as Juntas de Freguesia com a assunção da titularidade dos contadores aí colocados, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, que aprovou o (novo) regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano e procedeu à alteração do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, e do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de junho, onde foram introduzidas novas regras relativas às situações de gestão de serviços de água e resíduos por freguesias ou associações.