Eleições da Casa do Douro: Sabe onde votar?

O ato eleitoral irá decorrer entre as 14h00 e as 18h00, estando as mesas de voto colocadas nas juntas de freguesia assinaladas na lista em baixo, divididas por concelhos e ordenadas alfabeticamente.

De acordo com o estipulado no Regulamento Eleitoral (Portaria n.º 190-A/2024/1, de 26 de agosto), os viticultores deverão exercer o seu direito na assembleia de voto correspondente ao local onde têm a maior quota de produção.

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Artigo 2.º

Capacidade eleitoral ativa

1 — São eleitores para os membros do conselho regional de viticultores e da direção da Casa do Douro referidos no artigo anterior todos os viticultores, pessoas singulares ou coletivas legalmente reconhecidos pelo Estado, através do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I. P. (IVDP, I. P.), que adquirem a qualidade de associados singulares da Casa do Douro, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º dos Estatutos.

2 — Excluem-se do disposto no número anterior os viticultores considerados associados coletivos, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º dos Estatutos.

3 — Para efeitos da constituição dos cadernos eleitorais mencionados no artigo 5.º, consideram-se os registos do IVDP, I. P., no dia 1 de janeiro do ano civil da data das eleições.

4 — Para exercício do direito de voto, o eleitor pessoa singular deve fazer-se acompanhar de cartão de cidadão ou bilhete de identidade.

5 — A prova documental da qualidade de representante de pessoa coletiva faz-se por meio idóneo que comprove os poderes de gerência ou administração, cabendo um voto por cada pessoa coletiva.

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Artigo 4.º

Cadernos eleitorais

1 — Os eleitores são distribuídos por cadernos eleitorais organizados por freguesia, dentro de cada círculo eleitoral, conforme disposto no n.º 3 do artigo 4.º dos Estatutos.

2 — Cada eleitor é inscrito no círculo eleitoral onde se verificar a maior quota da sua produção, conforme o disposto no n.º 4 do artigo 15.º dos Estatutos.

3 — Para efeitos do número anterior, é considerada a produção declarada ao IVDP, I. P., na campanha do ano civil anterior à data das eleições.

Lista de Assembleias de voto: