Estimados Leitores,
É inevitável, por esta altura do ano, a discussão à volta do orçamento de estado. E desta vez com um avanço muito significativo que é a existência de um acordo de concertação social entre os parceiros (todos menos a CGTP) que garante estabilidade no trabalho e nas empresas quando se vive um contexto internacional de enorme incerteza é uma notícia excelente pois pode ser o amaciador necessário para o clima inóspito que se prevê para toda a Europa e Norte América.
De facto, a existência de um acordo de medio prazo que regula, por um lado o aumento saudável do salário mínimo e, pelo outro, uma previsão de evolução que faz com que os intervenientes saibam o que os espera.
Por outro lado, este é o primeiro orçamento de há alguns anos que demonstra preocupação com o desenvolvimento económico e, consequentemente, com a promoção e criação de emprego. As vantagens fiscais para as empresas que promovam o emprego e que façam verdadeiro achatamento salarial pelo crescimento dos salários mais baixos vai levar a que as empresas promovam internamente a diminuição das disparidades salariais.
O compromisso dos parceiros sociais é bem claro: adotar princípios de promoção do emprego sustentável, implementar mecanismos para atrair e valorizar os jovens no mercado de trabalho. As medidas concretas que fazem parte do compromisso entre o governo, as empresas e os sindicatos (com exceção da CGTP) são: O aumento do beneficio anual do IRS Jovem ao longo dos anos, iniciando-se em 50% e terminando com 20% no quinto ano; a criação de programa anual de apoio à contratação sem termo de jovens qualificados com salários iguais ou superiores a 1.320€; a extensão extraordinária do Programa Regressar durante a vigência do Acordo; a atualização dos escalões do ISRS; a eliminação da diferença entre a retenção na fonte de IRS e o imposto devido são algumas das medidas que constam no acordo.
Mas a mais emblemática e que mais espaço tem tido na comunicação social é o já famoso acordo de progressão dos rendimentos do salário mínimo. Sendo verdade que assenta nalguns pressupostos, o que é valorizado são os resultados esperados e estes estão bem definidos: 5,1% de aumento para 2023; 4,8% para 2024; 4,7% para 2025 e 4,6% para 2026.
Este acordo fará mais pela contenção da inflação desmesurada em Portugal do que qualquer outra ação. Porque, simultaneamente, valoriza o trabalho e dá aos mercados condições de previsibilidade que fazem uma enorme diferença.
Parece que um governo de maioria absoluta pode construir melhores orçamentos que um governo que depende de acordos com outros partidos.
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