O Município de Alijó formalizou um protocolo para a constituição de Bolsa de Acompanhantes de Maior Acompanhado, uma medida que surge em resposta a uma necessidade identificada pela Procuradoria da República da Comarca de Vila Real.
Este regime legal destina-se a proteger adultos que, por motivos de saúde, deficiência ou outras limitações, não conseguem exercer plenamente os seus direitos ou cumprir os seus deveres. Este estatuto de acompanhante visa suprir situações muito específicas, nomeadamente junto de pessoas mais idosas que não têm um familiar que possa assumir essas funções. O exercício das funções de acompanhante é de carácter gratuito e baseia-se apenas em pressupostos de índole social e solidária.
Neste contexto, a Bolsa de Acompanhantes pretende reunir cidadãos voluntários, considerados idóneos, disponíveis para desempenhar esta função de relevante valor social. O regime de Maior Acompanhado, previsto na Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, destina-se a proteger pessoas maiores de idade com capacidade diminuída para a prática de atos da vida civil, nomeando um acompanhante que pode assistir ou representar o beneficiário. Esta medida visa assegurar apoio legal e social, respeitando sempre a autonomia da pessoa.
Os interessados em integrar esta iniciativa podem inscrever-se voluntariamente junto do Município, sendo posteriormente os seus dados disponibilizados às instâncias judiciais competentes.
A iniciativa envolve a Procuradoria da República da Comarca de Vila Real e 11 municípios do distrito, entre os quais o de Alijó.
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